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1. TRC2025-04-09

   659/22.8T9LRA-A.C1

   Relator: PAULO GUERRA

   encontrar (…)” é somente o de que o assistente pode participar nos actos processuais que decorram após ter sido admitido a intervir nos autos, estando legalmente impedido de questionar os actos

   • CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
   • PRAZO
   • INTERPRETAÇÃO DO ART 68º
   • Nº 3
   • AL C) DO CPP
2. TRG2019-10-28

   60/14.7GBVVD.G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   I. O processo penal está submetido ao primado do princípio da legalidade

   • ARGUIDO A TRABALHAR ESTRANGEIRO
   • SUJEITO A TIR
   • NOTIFICAÇÃO PESSOAL ACUSAÇÃO
   • ARTº 113º
   • NºS 6 E 10 E 277º
   • Nº 3
3. TRG2019-03-11

   1343/16.7GBBCL-A.G1

   Relator: CÂNDIDA MARTINHO

   I) A atribuição de competência ao tribunal singular para julgamento nos casos

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAL SINGULAR
   • ACUSAÇÃO PÚBLICA E PARTICULAR
   • RENOVAÇÃO DO MECANISMO DO ARTº 16º
   • Nº 3
   • DO CPP
4. TRG2019-02-11

   349/16.0GAVVD.G1

   Relator: MARIA JOSÉ MATOS

   I. Um dos princípios estruturantes do nosso arquétipo adjectivo penal é o

   • PRINCÍPIO DA INVESTIGAÇÃO
   • PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL
   • OMISSÃO POSTERIOR DE DILIGÊNCIAS
   • ARTºS 120º
   • Nº 3
   • ALÍNEA C) E 340º DO CÓDIGO DO PROCESSO PENAL