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1. TRE2026-02-24

   930/23.1T9STR.E1

   Relator: EDGAR VALENTE

   É posição praticamente unânime na jurisprudência que os vícios previstos no art

   • DECISÃO INSTRUTÓRIA
   • VÍCIOS PREVISTOS NO ART.º 410.º
   • Nº 2 DO CPP
2. TRE2026-02-24

   45/21.7T9SSB.E1

   Relator: JORGE ANTUNES

   Sumário (Da responsabilidade do Relator) 1. A notificação do arguido por via

   • NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO
   • VIA POSTAL SIMPLES
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • VÍCIOS PREVISTOS NO ART.º 410.º
   • Nº 2 DO CPP
   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
3. TRC2025-04-09

   410/22.2GBPBL.C1

   Relator: PAULO GUERRA

   1 - A prova indirecta “reside fundamentalmente na inferência do facto conhecido – indício

   • CRIME DE FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • VÍCIOS DO ARTIGO 410º
   • Nº 2 DO CPP
   • PRINCÍPIO «IN DUBIO POR REO»
   • CO-AUTORIA
4. TRG2020-03-09

   170/19.4GAPTB-A.G1

   Relator: ARMANDO AZEVEDO

   I- Apenas a nulidade da sentença, e não também dos meros despachos

   • MEDIDAS DE COACÇÃO
   • DISPENSA DE CONSENTIMENTO
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • IRREGULARIDADE
   • ARTºS118º
   • Nº 2
5. TRG2019-02-25

   64/15.2T9VNC.G1

   Relator: CÂNDIDA MARTINHO

   I) Dispõe o artigo 14.º, n.º 1 do RGIT que

   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • PENA
   • SUSPENSÃO DA SUA EXECUÇÃO
   • ARTºS 14º
   • Nº 1
   • DO RGIT E 51ºº