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1. TRE2026-02-24

   45/21.7T9SSB.E1

   Relator: JORGE ANTUNES

   Sumário (Da responsabilidade do Relator) 1. A notificação do arguido por via

   • NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO
   • VIA POSTAL SIMPLES
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • VÍCIOS PREVISTOS NO ART.º 410.º
   • Nº 2 DO CPP
   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
2. TRE2024-01-09

   702/19.8T9STR.E1

   Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

   I - Pese embora, em termos de sistematização, o artigo 410º, nº 2

   • DECISÃO INSTRUTÓRIA
   • INALEGABILIDADE DOS VÍCIOS DO ARTIGO 410º
   • Nº 2 DO CPP
   • NÃO PRONÚNCIA CRIMES DE DIFAMAÇÃO E DE DENÚNCIA CALUNIOSA
3. TRG2019-10-14

   1380/16.1PBBRG-A.G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   I - Os princípios do contraditório e da audição prévia devem ser assegurados

   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • REVOGAÇÃO
   • AUDIÇÃO PRESENCIAL DO ARGUIDO
   • INEXISTÊNCIA DE NULIDADE
   • ARTºS 56º
   • Nº 1
4. TRG2019-02-25

   64/15.2T9VNC.G1

   Relator: CÂNDIDA MARTINHO

   I) Dispõe o artigo 14.º, n.º 1 do RGIT que

   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • PENA
   • SUSPENSÃO DA SUA EXECUÇÃO
   • ARTºS 14º
   • Nº 1
   • DO RGIT E 51ºº