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1. TRC2025-04-09

   410/22.2GBPBL.C1

   Relator: PAULO GUERRA

   1 - A prova indirecta “reside fundamentalmente na inferência do facto conhecido – indício

   • CRIME DE FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • VÍCIOS DO ARTIGO 410º
   • Nº 2 DO CPP
   • PRINCÍPIO «IN DUBIO POR REO»
   • CO-AUTORIA
2. TRE2024-01-09

   702/19.8T9STR.E1

   Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

   I - Pese embora, em termos de sistematização, o artigo 410º, nº 2

   • DECISÃO INSTRUTÓRIA
   • INALEGABILIDADE DOS VÍCIOS DO ARTIGO 410º
   • Nº 2 DO CPP
   • NÃO PRONÚNCIA CRIMES DE DIFAMAÇÃO E DE DENÚNCIA CALUNIOSA