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1. TRE2026-02-24

   45/21.7T9SSB.E1

   Relator: JORGE ANTUNES

   Sumário (Da responsabilidade do Relator) 1. A notificação do arguido por via

   • NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO
   • VIA POSTAL SIMPLES
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • VÍCIOS PREVISTOS NO ART.º 410.º
   • Nº 2 DO CPP
   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
2. TRG2020-03-09

   170/19.4GAPTB-A.G1

   Relator: ARMANDO AZEVEDO

   I- Apenas a nulidade da sentença, e não também dos meros despachos

   • MEDIDAS DE COACÇÃO
   • DISPENSA DE CONSENTIMENTO
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • IRREGULARIDADE
   • ARTºS118º
   • Nº 2