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1. TRE2024-03-19citado por 2

   11/16.4GBADV.E1

   Relator: ANA BACELAR

   I - Não sendo a decisão instrutória (de pronúncia ou de não pronúncia

   • NÃO PRONÚNCIA
   • INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 410º
   • Nº 2
   • DO C. P. PENAL
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • IRREGULARIDADE
2. TRG2020-07-13

   250/15.5DBRG.G1

   Relator: TERESA COIMBRA

   1. Todo o direito - muito especialmente o direito penal - lida mal com

   • PRINCÍPIO ACUSATÓRIO E VINCULAÇÃO TEMÁTICA
   • GARANTIAS DE DEFESA DO ARGUIDO
   • INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTºS 358º E 359º DO CPP
   • UTILIZAÇÃO DE PROVA PROIBIDA
   • INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARRºS 61
   • Nº 1
3. TRG2018-04-09

   182/16.0GAPCR.G1

   Relator: PEDRO CUNHA LOPES

   1 - A questão de uma apreensão se manter validamente é uma questão

   • APREENSÃO DE VEÍCULO
   • REQUISITOS DA MANUTENÇÃO
   • ARTº 162º
   • Nº 2
   • DO CE
4. TRG2017-06-01

   280/14.4TBPVL-E.G1

   Relator: JOÃO PERES COELHO

   I – Os números 2 e 3 do artigo 186º do CIRE contemplam

   • QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA
   • INSOLVÊNCIA CULPOSA
   • FACTOS ÍNDICE
   • ARTIGO 186
   • Nº 2
   • ALS. A) E D)