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1. TRG2020-07-13

   588/17.GAVNF.G1

   Relator: MÁRIO SILVA

   finalidade de " afastar o delinquente da prática de novos crimes", a existência de processo pendente por crime, ainda que de diferente natureza, cometido no período da suspensão, impõe

   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • REVOGAÇÃO
   • PROCESSO PENDENTE
   • ARTº 57º
   • Nº 2
   • DO CP
2. TRG2018-07-10

   4225/13.0EAPRT.G1

   Relator: JORGE BISPO

   I) Não são todas as diligências de prova que têm o mérito

   • ILÍCITO DE CONTRAORDENAÇÃO
   • PRESCRIÇÃO
   • COMPETÊNCIA PARA A INSTRUÇÃO DA ASAE
   • ARTºS 9º
   • Nº 2
   • 31º
3. TRG2016-09-12

   51/16.3T8MAC.G1

   Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO

   Não é aplicável a suspensão da execução da sanção acessória de inibição

   • INFRAÇÃO “MUITO GRAVE” DO ARTº 27
   • Nº 2
   • AL. A) DO CE
   • SANÇÃO ACESSÓRIA DE INIBIÇÃO DE CONDUZIR
   • NÃO SUSPENSÃO