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1. TRG2026-03-19

   427/12.5TBFAF-L.G1

   Relator: ROSÁLIA CUNHA

   I - Nas alíneas a) a i), do nº 2, do art. 186º

   • INSOLVÊNCIA CULPOSA
   • PRESUNÇÃO IURIS ET DE IURE
   • CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO A QUE ALUDE O ART. 189º
   • Nº 2
   • AL. E)
   • DO CIRE
2. TRG2021-07-05

   745/18.9T9BCL.G1

   Relator: ARMANDO AZEVEDO

   I- A suspensão da execução da pena de prisão condicionada ao cumprimento

   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • CONDIÇÃO DA SUSPENSÃO
   • PAGAMENTO DE QUANTIA MONETÁRIA
   • ARTº 51º
   • Nº 2
   • DO CÓDIGO PENAL
3. TRG2021-02-08

   30/18.6T9VVD.G1

   Relator: TERESA COIMBRA

   1. Não obstante o disposto no art. 14º nº 1 do Regime

   • CRIME TRIBUTÁRIO
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • CONDIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO
   • APLICAÇÃO DO ARTº 51º
   • Nº 2
   • DO CP
4. TRG2020-07-13

   250/15.5DBRG.G1

   Relator: TERESA COIMBRA

   1. Todo o direito - muito especialmente o direito penal - lida mal com

   • PRINCÍPIO ACUSATÓRIO E VINCULAÇÃO TEMÁTICA
   • GARANTIAS DE DEFESA DO ARGUIDO
   • INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTºS 358º E 359º DO CPP
   • UTILIZAÇÃO DE PROVA PROIBIDA
   • INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARRºS 61
   • Nº 1