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1. TRG2018-12-17

   517/17.8PBGMR-E.G2

   Relator: TERESA COIMBRA

   1. O pedido de constituição como assistente é sempre apreciado por um

   • FASE DE INQUÉRITO
   • CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
   • APRECIAÇÃO DO PEDIDO
   • JUIZ DE JULGAMENTO
   • ARTºS 311º E 123
   • Nº 2
2. TRG2018-09-24

   445/14.8PBGMR.G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   I. O que caracteriza e justifica a agravante qualificativa do furto prevista

   • FURTO
   • DESQUALIFICAÇÃO
   • ESPAÇO FECHADO
   • ARTºS 204
   • Nº 2
   • E)