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1. TRG2020-09-14

   771/17.5T9VC.G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   I. Os vícios previstos no art. 410º, n.º 2, do CPP

   • CRIME DE PECULATO
   • SECRETÁRIO JUNTA DE FREGUESIA
   • ELEMENTOS TÍPICOS DO ILÍCITO
   • VÍCIOS DO ARTº 410º
   • Nº 2
   • DO CPP
2. TRG2017-12-18

   286/12.8TBMCD.G1

   Relator: JORGE BISPO

   I) Resultando apurado nos autos que o arguido/recorrente, ao escrever em letra

   • PROVA PERICIAL
   • RECOLHA DE AUTÓGRAFOS INDEFERIDA
   • NULIDADE PREVISTA NO ARTº 120º
   • Nº 2
   • AL. D)
   • DO CPP
3. TRG2017-10-23

   68/14.2TAAVV.G1

   Relator: FÁTIMA BERNARDES

   I) Em situação de comparticipação, desconhecendo o queixoso, aquando da apresentação da

   • QUEIXA CRIME
   • REGIME DE COMPARTICIPAÇÃO
   • ARGUIDOS IDENTIFICADOS EM INQUÉRITO
   • ARTºS 180º
   • 182º
   • 183º