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1. TRG2021-07-05

   745/18.9T9BCL.G1

   Relator: ARMANDO AZEVEDO

   I- A suspensão da execução da pena de prisão condicionada ao cumprimento

   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • CONDIÇÃO DA SUSPENSÃO
   • PAGAMENTO DE QUANTIA MONETÁRIA
   • ARTº 51º
   • Nº 2
   • DO CÓDIGO PENAL
2. TRG2020-07-13

   250/15.5DBRG.G1

   Relator: TERESA COIMBRA

   1. Todo o direito - muito especialmente o direito penal - lida mal com

   • PRINCÍPIO ACUSATÓRIO E VINCULAÇÃO TEMÁTICA
   • GARANTIAS DE DEFESA DO ARGUIDO
   • INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTºS 358º E 359º DO CPP
   • UTILIZAÇÃO DE PROVA PROIBIDA
   • INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARRºS 61
   • Nº 1
3. TRG2019-10-14

   481/17.3GAAMR.G1

   Relator: MÁRIO SILVA

   1- Não sendo o processo penal um processo de partes, nem existindo

   • PRODUÇÃO SUPLEMENTAR DE PROVA
   • NULIDADE DO ARTº 120º
   • Nº 2
   • AL. D)
   • DO CPP
   • PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
4. TRG2018-09-24

   234/15.3GBVVD.G1

   Relator: JORGE BISPO

   Constitui meio particularmente perigoso para perpetrar uma ofensa à integridade física, nos

   • OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA
   • MEIO PARTICULARMENTE PERIGOSO
   • GARRAFA EM VIDRO PARTIDA
   • ARTºS 143º
   • Nº1
   • 145º