16 resultados nos descritores e sumários · 40 no texto integral
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
jurídico, mas não constando do acórdão recorrido a descrição, ainda que sumária, dos factos dados como provados nas respectivas decisões condenatórias cujas penas terão de ser incluídas no novo cúmulo ... desse conjunto de factos, terá de concluir-se que a decisão recorrida padece do vício decisório da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, previsto no artigo 410º
Relator: ALDA CASIMIRO
reconstituição do facto, como meio de prova autónomo, não pode ser confundida com declarações prestadas nos autos pelo arguido, as quais se encontram expressamente previstas na lei processual penal como ... vista a apurar o(s) autor(es) dos factos denunciados. III) De qualquer modo, ao valorar como válido um meio de prova que não podia utilizar, o tribunal recorrido incorreu
Relator: AUSENDA GONÇALVES
provas consiste na enunciação das razões de ciência reveladas ou extraídas das provas administradas, a razão de determinada opção relevante por um ou outro dos meios de prova, os motivos ... recorrente à sentença os vícios de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, contradição insanável desta e erro notório na apreciação da prova, ao abrigo
Relator: AUSENDA GONÇALVES
princípio suscita a necessidade de ser demonstrado no recurso a carência de prova de que os factos imputados ao arguido foram por este protagonizados ou de que se verificou qualquer ... sobre os factos e não depois de arrumada e decidida essa questão no momento próprio, depois de o tribunal concluir, num juízo sobre os factos, não estar provado
Relator: MÁRIO SILVA
Não sendo o processo penal um processo de partes, nem existindo o ónus da prova, o tribunal tem o poder-dever (art. 340º do CPP) de, oficiosamente, ordenar a produção ... provas produzidas em audiência impõem alteração da matéria de facto, dando-se como provados os factos típicos tidos como não provados na decisão recorrida
Relator: AUSENDA GONÇALVES
arguido transpôs na parte em que estava tombada), sem que conste do rol dos factos provados – tal como já sucedia com os enunciados na acusação – quaisquer elementos para poder afirmar
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
manter validamente é uma questão de direito e não de facto, pelo que não deve constar dos factos provados. 2 - Decorridos noventa dias sobre a apreensão, nos termos do disposto
Relator: ALDA CASIMIRO
pelo artº 181º do CE, a identificação do infractor, a descrição sumária dos factos; das provas e das circunstâncias relevantes para a decisão; a indicação das normas violadas; a coima
Relator: JORGE BISPO
todos os meios de prova cujo conhecimento se lhe afigurar necessário à descoberta da verdade e à boa decisão da causa, competindo-lhe investigar o facto sujeito a julgamento ... sofre as limitações impostas pelos princípios da necessidade (só são admissíveis os meios de prova cujo conhecimento se afigure necessário para a descoberta da verdade), da legalidade (só são admissíveis
Relator: JÚLIO PINTO
juízo técnico, científico ou artístico inerente à prova pericial presume-se subtraído à livre apreciação do julgador. Sempre que a convicção do julgador divergir do juízo contido no parecer ... força da prova pericial contida nos exames realizados. IV) Constando do processo todos os elementos de prova que serviram de base à decisão sobre a matéria de facto, pode
Relator: AUSENDA GONÇALVES
factos” que constituem tal “objecto” terão de ter a concretude suficiente para poderem ser contraditados e deles se poder defender o arguido e, sequentemente, para serem sujeitos a prova idónea ... defesa do arguido, a falta de indicação no RAI deduzido pelo assistente dos factos essenciais à imputação da prática de um crime a determinado agente e/ou das disposições legais aplicáveis
Relator: PAULO SERAFIM
erro notório na apreciação da prova, previsto como fundamento de recurso no art. 410º, nº2, alínea c), do CPP, e, outrossim, os demais vícios vertidos nas alíneas ... sindicância da decisão de facto, mas circunscrita ao texto da decisão recorrida, por contraponto à faculdade da impugnação ampla da matéria de facto, tal divisão concetual não encontra nenhum sentido
Relator: TERESA COIMBRA
inútil proceder à gravação da prova produzida no julgamento de uma contraordenação no Tribunal de Primeira Instância, uma vez que, em caso de recurso, ao Tribunal da Relação está vedada ... reapreciação da matéria de facto ( art.s 66º e 75º do RGCOC). 2. Se num processo de contraordenação o arguido constitui mandatário ainda na fase administrativa, é este notificado da decisão
Relator: ISABEL CERQUEIRA
moldura incriminadora do homicídio simples. II) No caso vertente, em que nem sequer se provou que os arguidos tenham agido após prévio acordo para agredirem os assistentes e em obediência ... conta, designadamente, o pouco grave grau de lesão da integridade física destes, o simples facto de os arguidos serem seis e terem agredido primeiro uma pessoa, e depois outra
Relator: TERESA COIMBRA
1. Todo o direito - muito especialmente o direito penal - lida mal com
Relator: JORGE BISPO
sentença penal. IV) Para que se respeite o princípio do contraditório, basta que as provas documentais existam no processo com pleno conhecimento dos sujeitos processuais, que, assim, podem inteirar ... Constituição, a opção legislativa de estabelecer uma coima de € 750 a € 3.740, quando os factos sejam praticados por pessoa singular, e de € 2.500 a € 44.890, quando praticados por pessoa coletiva