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Relator: ALDA CASIMIRO
não permitidas" se não se contiverem dentro do âmbito previsto no artº 357º do CPP. II) No caso dos autos, não houve nem reprodução das condições do facto, nem repetição ... erro notório na apreciação da prova, prevenido no artº 410º, nº 2, c) do CPP. IV) Verificado tal vício, torna-se necessário o reenvio do processo à primeira instância para
Relator: JORGE BISPO
nulidade relativa prevista na alínea d) do n.º 2 do artigo 120º do CPP. IV) Quando a omissão ocorre, tendo a produção do meio de prova sido requerida ... encerramento da audiência (al. a) do n.º 3 do artigo 120º do CPP), sob pena de sanação, sendo que no caso de não obter deferimento deve interpor recurso
Relator: FERNANDO MONTERROSO
Para os efeitos da norma do art. 471 nº 2 do CPP, o «tribunal da última condenação», competente para efetuar um cúmulo jurídico, é o que tiver proferido a mais
Relator: FÁTIMA FURTADO
alíneas a) a g), do n.º 3, do artigo 283.º do CPP constitui uma nulidade sanável. II) Não tendo essa nulidade sido arguida em momento e local próprio ... artigo 311.º, n.ºs 2, al. a), e 3, al. c) do CPP, que é o único momento processual em que a lei prevê essa possibilidade. IIII) A partir
Relator: ARMANDO AZEVEDO
diretamente por via da interposição de recurso, cfr. nº 2 do artigo 379º do CPP. II- No caso, em que se mostra indiciado a prática de um crime de violência ... despachos tem como efeito a sua irregularidade (cfr. artigo118º, nº 2 e 123º do CPP), se a lei não cominar de forma diferente (v.g. artigo 194º, nº 4 do CPP
Relator: PAULO SERAFIM
prova, previsto como fundamento de recurso no art. 410º, nº2, alínea c), do CPP, e, outrossim, os demais vícios vertidos nas alíneas a) e b) desse preceito, não são aplicáveis ... decisão instrutória. II) Residindo a razão de ser do nº2 do art. 410º do CPP na garantia da sindicância da decisão de facto, mas circunscrita ao texto da decisão recorrida
Relator: TERESA COIMBRA
1. Todo o direito - muito especialmente o direito penal - lida mal com
Relator: JORGE BISPO
I) A audição presencial do condenado em pena suspensa na sua execução
Relator: TERESA COIMBRA
DGRSP que fiscaliza o cumprimento das condições da suspensão ( art. 495 nº 2 do CPP). 2. Não obstante uma irregularidade ser habitualmente considerada um vício de pouca gravidade, situações ... conhecimento, quando puder afetar o valor do ato praticado (art. 123 nº 2 do CPP
Relator: MÁRIO SILVA
existindo o ónus da prova, o tribunal tem o poder-dever (art. 340º do CPP) de, oficiosamente, ordenar a produção das diligências probatórias adequadas à descoberta da verdade material ... inocência. 2- A nulidade prevista no art. 120º, nº 2, al. d), do CPP (omissão posterior de diligências que pudessem reputar-se essenciais para a descoberta da verdade material
Relator: JÚLIO PINTO
parecer dos peritos, deve aquele fundamentar a divergência – art.º 163.º do CPP. II) O juízo contido no parecer dos peritos, pode ser ultrapassado em termos de valoração
Relator: AUSENDA GONÇALVES
vícios previstos no art. 410º, n.º 2, do CPP, incidem nos erros (formais) na construção do silogismo judiciário, constatáveis pela simples leitura do teor da própria decisão, e não
Relator: FERNANDO MONTERROSO
Para os efeitos do art. 471 nº 2 do CPP, havendo conhecimento superveniente de concurso, o tribunal da condenação da última ou das últimas penas parcelares é o competente para
Relator: TERESA COIMBRA
fazendo, incorrer na prática da nulidade prevista no art. 120 nº 2 d) do CPP, aplicável ao processo de contraordenação ex vi art. 41º do RGCOC
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
âmbito das diligências cautelares e urgentes previstas no art. 249, nºs1e 2, do CPP
Relator: AUSENDA GONÇALVES
notório na apreciação da prova, ao abrigo do nº. 2 do art. 410º do CPP, esses vícios, enquanto tais, só se verificam quando, perscrutando o teor da decisão recorrida
Relator: JORGE BISPO
abrigo do disposto no artº 340º, nº 4, als. c) e d) do CPP. II) Ao recusar a realização daquele ato preparatório e, consequentemente, da prova pericial, foi cometida
Relator: ALDA CASIMIRO
exigência de uma sentença penal, nos termos do artº 374º, nº 2 do CPP, já que no processo de contra-ordenação não existe a possibilidade de aplicação de sanções privativas
Relator: AUSENDA GONÇALVES
princípio in dubio pro reo, ao abrigo do nº 2 do art. 410º do CPP, esse vício, enquanto tal, só se verifica quando, perscrutando o teor da decisão recorrida
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
Impondo-se a reformulação do cúmulo jurídico, mas não constando do acórdão