771/17.5T9VC.G1

Relator: AUSENDA GONÇALVES

I. Os vícios previstos no art. 410º, n.º 2, do CPP

• CRIME DE PECULATO
• SECRETÁRIO JUNTA DE FREGUESIA
• ELEMENTOS TÍPICOS DO ILÍCITO
• VÍCIOS DO ARTº 410º
• Nº 2
• DO CPP