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  1. TRG2018-10-22

    973/15.9GAFAF.G1

    Relator: JORGE BISPO

    I) Detendo o arguido na residência três munições de calibre 12 mm

    • DETENÇÃO ARMA PROIBIDA
    • MUNIÇÕES CALIBRE 12 MM
    • ABSOLVIÇÃO
    • ALTERAÇÃO QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
    • ARTºS 86º
    • Nº 1

Fonte

  • Jurisprudência907
  • Tribunal Constitucional111
  • Legislação (DR)3
  • Pareceres (PGR)3
  • Provedor de Justiça1
  • Arbitragem (CAAD)1

Tribunal

  • TRE432
  • TRC226
  • TRG220
  • TCONST111
  • TCAS20
  • TCAN9
  • DR-I3
  • PGR-CC3
  • PJ1
  • CAAD-T1

Ano

  • 202680
  • 2025117
  • 2024115
  • 202390
  • 202233
  • 202137
  • 202034
  • 201931
  • 201849
  • 201749
  • 201655
  • 201557
  • 201423
  • 201352
  • 201240

Descritor

  • ← todos
  • CONTRA-ORDENAÇÃO206
  • CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL78
  • DECISÃO ADMINISTRATIVA47
  • RECURSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO44
  • NULIDADE43
  • ADMOESTAÇÃO37
  • CONTRAORDENAÇÃO35
  • CONTRA-ORDENAÇÃO AMBIENTAL34
  • PROCESSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO33
  • PRESCRIÇÃO30
  • COIMA28
  • COMPETÊNCIA MATERIAL25
  • CONTRA-ORDENAÇÕES25
  • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL24
  • RECURSO22
  • PRAZO20
  • PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO19
  • COMPETÊNCIA19
  • NOTIFICAÇÃO19
  • FUNDAMENTAÇÃO19
  • IRRECORRIBILIDADE19
  • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA18
  • ELEMENTO SUBJECTIVO18
  • NEGLIGÊNCIA18
  • AUTO DE NOTÍCIA16