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1. TRG2020-03-23

   52/19.0JAVRL.G1

   Relator: FÁTIMA FURTADO

   I. A estrutura típica dos crimes de abuso sexual de crianças, de

   • ABUSO SEXUAL MENOR
   • CRIME CONTINUADO
   • PENA ÚNICA
   • ARTº 172º
   • Nº 1
   • DO CP
2. TRG2020-05-25

   171/15.1JABRG.G1

   Relator: TERESA COIMBRA

   1. A conclusão sobre se o crime de sequestro, previsto e punido

   • CRIMES DE SEQUESTRO E EXTORSÃO
   • CONSUMAÇÃO
   • CONCURSO
   • ARTºS 158º
   • Nº 1 E 223º
   • Nº 1
3. TRG2019-02-25

   82/15.0T9AVV.G2

   Relator: PEDRO CUNHA LOPES

   I) - A adesão ao "Programa P.E.R.E.S." nenhuma consequência tem para o arguido

   • ABUSO CONFIANÇA SEGURANÇA SOCIAL
   • PLANO EXTRAORDINÁRIO REGULARIZAÇÃO DÍVIDAS
   • CONSEQUÊNCIAS PROCESSUAIS E PENAIS
   • PENA
   • ARTºS 22º
   • Nº 1
4. TRG2019-02-25

   64/15.2T9VNC.G1

   Relator: CÂNDIDA MARTINHO

   I) Dispõe o artigo 14.º, n.º 1 do RGIT que

   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • PENA
   • SUSPENSÃO DA SUA EXECUÇÃO
   • ARTºS 14º
   • Nº 1
   • DO RGIT E 51ºº
5. TRG2019-02-25

   157/17.1JAPRT.G1

   Relator: FÁTIMA FURTADO

   I) A irrecorribilidade da decisão instrutória que pronunciar o arguido pelos factos

   • NULIDADES ARGUIDAS EM INSTRUÇÃO
   • REAPRECIAÇÃO EM JULGAMENTO
   • PROVA PROIBIDA
   • ARTº 310º
   • Nº 1
   • DO CPP