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1. TRG2019-07-10citado por 4

   699/18.1GBVVD.G1

   Relator: TERESA COIMBRA

   1. A lei (atualmente o art. 11º da Lei 37/2015 de 05.05

   • CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
   • CONDUÇÃO ILEGAL
   • ANTECEDENTES CRIMINAIS
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • ART. 11º DA LEI 37/2015 DE 05.05 E ART. 4º DA LEI 113/2009 DE 17.09 E ARTºS 292º
   • Nº 1 E 69º
2. TRG2020-03-23

   52/19.0JAVRL.G1

   Relator: FÁTIMA FURTADO

   I. A estrutura típica dos crimes de abuso sexual de crianças, de

   • ABUSO SEXUAL MENOR
   • CRIME CONTINUADO
   • PENA ÚNICA
   • ARTº 172º
   • Nº 1
   • DO CP
3. TRG2019-02-25

   64/15.2T9VNC.G1

   Relator: CÂNDIDA MARTINHO

   I) Dispõe o artigo 14.º, n.º 1 do RGIT que

   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • PENA
   • SUSPENSÃO DA SUA EXECUÇÃO
   • ARTºS 14º
   • Nº 1
   • DO RGIT E 51ºº
4. TRG2018-09-24

   234/15.3GBVVD.G1

   Relator: JORGE BISPO

   Constitui meio particularmente perigoso para perpetrar uma ofensa à integridade física, nos

   • OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA
   • MEIO PARTICULARMENTE PERIGOSO
   • GARRAFA EM VIDRO PARTIDA
   • ARTºS 143º
   • Nº1
   • 145º