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1. TRG2018-03-05citado por 6

   827/17.4GAEPS.G1

   Relator: ARMANDO AZEVEDO

   I) Não obsta à condenação de um arguido a título de dolo

   • CONDUÇÃO VELOCÍPEDE VIA PÚBLICA
   • EXCESSO DE ÁLCOOL
   • ELEMENTO SUBJECTIVO
   • PROVA
   • ARTº 292ºº
   • Nº 1
2. TRG2019-02-25

   82/15.0T9AVV.G2

   Relator: PEDRO CUNHA LOPES

   I) - A adesão ao "Programa P.E.R.E.S." nenhuma consequência tem para o arguido

   • ABUSO CONFIANÇA SEGURANÇA SOCIAL
   • PLANO EXTRAORDINÁRIO REGULARIZAÇÃO DÍVIDAS
   • CONSEQUÊNCIAS PROCESSUAIS E PENAIS
   • PENA
   • ARTºS 22º
   • Nº 1
3. TRG2019-02-25

   64/15.2T9VNC.G1

   Relator: CÂNDIDA MARTINHO

   I) Dispõe o artigo 14.º, n.º 1 do RGIT que

   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • PENA
   • SUSPENSÃO DA SUA EXECUÇÃO
   • ARTºS 14º
   • Nº 1
   • DO RGIT E 51ºº
4. TRG2019-01-14

   32/14.1T9FAF.G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   I - A justificação do impedimento de o co-arguido depor como testemunha

   • CO-ARGUIDO
   • IMPEDIMENTO PARA DEPOR
   • PREVARICAÇÃO E DENEGAÇÃO DE JUSTIÇA
   • ELEMENTOS TÍPICOS DO CRIME
   • ABUSO DE DIREITO
   • ARTº 369º
5. TRG2018-09-24

   234/15.3GBVVD.G1

   Relator: JORGE BISPO

   Constitui meio particularmente perigoso para perpetrar uma ofensa à integridade física, nos

   • OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA
   • MEIO PARTICULARMENTE PERIGOSO
   • GARRAFA EM VIDRO PARTIDA
   • ARTºS 143º
   • Nº1
   • 145º
6. TRG2016-06-27

   126/14.3GTBRG.G1

   Relator: LUÍS COIMBRA

   I) Em matéria de nulidades vigora entre nós o princípio da legalidade

   • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
   • INOBSERVÂNCIA DO ESTIPULADO NO ARTº 243.º
   • Nº 1
   • C)
   • DO CPP
   • IRREGULARIDADE