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Relator: TERESA COIMBRA
decurso desses períodos legalmente fixados, não ocorrerem novas condenações, o passado criminal de um arguido, mesmo que continue inscrito no respetivo certificado de registo criminal, não pode ser valorado negativamente ... estado de embriaguez, não deve ser aplicada pena de prisão efetiva a um arguido, apesar de ter vários antecedentes criminais pelo mesmo tipo de crimes, se nunca antes
Relator: ARMANDO AZEVEDO
Não obsta à condenação de um arguido a título de dolo, pela prática do crime do artº 292º, nº 1, do Código Penal, a ausência de prova de que sabia ... sobre a condução de veículos em geral sob o efeito do álcool, o arguido que exerce a profissão de técnico auxiliar de saúde, já tinha antecedentes criminais pela prática
Relator: MÁRIO SILVA
suspensão provisória do processo aplicada por crime de abuso de confiança fiscal, quando o arguido cometa crime idêntico no período da suspensão. II - Tal revogação opera mesmo que o arguido ... consequência. III - Nos termos do artº 61º, nº 1, al. b), do CPP, o arguido tem de ser ouvido acerca da pretensão, para se poder pronunciar sobre a mesma
Relator: AUSENDA GONÇALVES
instituto da contumácia acarreta ao arguido determinadas inibições de âmbito pessoal e patrimonial e visa que o mesmo se coloque à disposição do Tribunal por forma a pôr termo ... actos urgentes. II - A situação processual gerada pela contumácia só caduca quando o arguido se apresentar em juízo ou for detido, de harmonia com o disposto
Relator: AUSENDA GONÇALVES
justificação do impedimento de o co-arguido depor como testemunha (art. 133º do CPP), bem como da inerente renúncia do Estado à sua colaboração forçada, tem como fundamento essencial ... ideia de protecção do próprio arguido, como tal constituído, como decorrência da vertente negativa da liberdade de declaração e depoimento, a também chamada prerrogativa da não auto-incriminação, excluindo
Relator: FÁTIMA FURTADO
qualquer tipo de facto ilícito ou até mesmo criminoso. II. Se a conduta do arguido nos termos descritos na acusação já não integrava um comportamento tipificado pela lei como crime ... Código de Processo Penal. Outra solução não restando nestes casos senão absolvição do arguido
Relator: CLARISSE GONÇALVES
recurso em processo de contra-ordenação, não se refere à presença física do arguido mas sim à sua presença processual, devendo este considerar-se notificado da sentença ... estando representado por advogado ou defensor nesse acto. II) No caso dos autos a arguida não esteve presente no dia da leitura da sentença, mas esteve devidamente representada
Relator: AUSENDA GONÇALVES
pena de prisão, de modo a que a mesma não constitua surpresa contra o arguido, a quem assiste o direito de impugnar não só os factos iniciais já conhecidos ... Consequentemente, tem sido entendido que qualquer decisão que diga respeito ao arguido – o que inclui, naturalmente, a da revogação da suspensão da execução da pena de prisão, aplicada em substituição
Relator: ARMANDO AZEVEDO
pena em execução, e o impulso processual do condenado. II) Não dispondo o arguido de um espaço processual próprio e adequado para suscitar a possibilidade de aplicação da lei nova ... conformidade com o disposto no aludido preceito. III) No caso dos autos, o arguido encontra-se condenado por decisão transitada em julgado, na pena de 18 meses de prisão
Relator: TERESA COIMBRA
viola tais princípios a decisão de proceder à interceção telefónica das conversas de um arguido indiciado pela prática de um crime de corrupção passiva ( art. 373 nº 1 do Código ... Penal), quando já existiam no processo fundadas suspeitas da prática do crime pelo arguido, mas suportadas apenas por prova testemunhal. 3. Os requisitos exigidos pelas alíneas
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
arguido, nascido a ../../1997 foi condenado na pena única de 8 (oito) anos de prisão, pela prática em data anterior a 19-6-de 2023, de 3 (três) crimes ... pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão. II- O arguido foi condenado pelo uso da arma, fora das condições legais, porquanto no dia 5/9/2020, fazendo
Relator: JORGE BISPO
Detendo o arguido na residência três munições de calibre 12 mm, sendo apenas titular de uma autorização (permanente) de simples detenção no domicílio de espingarda de caça calibre ... necessidade de qualquer comunicação prévia, desde que tal alteração não prejudique a defesa do arguido. III) As garantias constitucionais de defesa não constituem obstáculo a que o tribunal da relação
Relator: AUSENDA GONÇALVES
caso de dúvida sobre tal sentido, terá de prevalecer o menos gravoso para o arguido, o que exprime o reconhecimento dum princípio geral que se impõe em todos os planos
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
reconhecimento pessoal em banda. 3 - É lesivo dos direitos de defesa do arguido (art.º 32º/1 C.R.P.), o reconhecimento feito sem observância de nenhuma das regras previstas
Relator: TERESA COIMBRA
constava da acusação (mas sem o pormenor necessário) e quando com o aditamento o arguido não é traído, nem sequer surpreendido, não pode dizer-se que os limites
Relator: FÁTIMA FURTADO
irrecorribilidade da decisão instrutória que pronunciar o arguido pelos factos constantes da acusação pública, nos termos do artigo 310.º, n.º 1 do Código de Processo Penal, implica
Relator: ANA TEIXEIRA
Não pode ter-se por regularmente notificado um arguido de nacionalidade estrangeira e, por isso, condená-lo por falta injustificada a julgamento, por o mesmo se encontrar irregular em território
Relator: ISABEL CERQUEIRA
proferir, fim também visado pelo princípio do contraditório, pelo que, não se verifica a arguida nulidade, nem qualquer interpretação contrária ao artº 32ºda CRP, em considerar que a audição presencial
Relator: AUSENDA GONÇALVES
Portugal e não as (sete) condenações por tribunais espanhóis constantes do cadastro do arguido, na fundamentação da decisão sobre a medida concreta da pena em que o mesmo veio ... medida da pena que foram consideradas, indubitavelmente, as já referenciadas condenações a que o arguido foi submetido em Espanha. III - Ora, mesmo sendo a fundamentação da decisão um princípio
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - Historicamente, foi sendo plasmada nos sucessivos regimes da lei penal a