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1. TRG2018-12-17citado por 1

   158/18.2GACBT.G1

   Relator: JORGE BISPO

   I) As antigas licenças de condução de velocípedes com motor emitidas pelas

   • CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL
   • VELOCÍPEDES COM MOTOR
   • FALTA DE TITULO BASTANTE
   • ARTºS 3º
   • Nº 1
   • DO DL Nº 2/98 E 130º
2. TRG2019-02-25

   157/17.1JAPRT.G1

   Relator: FÁTIMA FURTADO

   I) A irrecorribilidade da decisão instrutória que pronunciar o arguido pelos factos

   • NULIDADES ARGUIDAS EM INSTRUÇÃO
   • REAPRECIAÇÃO EM JULGAMENTO
   • PROVA PROIBIDA
   • ARTº 310º
   • Nº 1
   • DO CPP
3. TRG2018-10-22

   973/15.9GAFAF.G1

   Relator: JORGE BISPO

   I) Detendo o arguido na residência três munições de calibre 12 mm

   • DETENÇÃO ARMA PROIBIDA
   • MUNIÇÕES CALIBRE 12 MM
   • ABSOLVIÇÃO
   • ALTERAÇÃO QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
   • ARTºS 86º
   • Nº 1