2 resultados

1. CAAD-T2026-04-22

   1390/2024-T

   IRC. Retenção na Fonte no pagamento de dividendos a Fundo de Pensões

   • IRC
   • Retenção na Fonte no pagamento de dividendos a Fundo de Pensões Não Residente
   • Art.º 16.º, n.ºs 7 e 8 do EBF e art.º 98.º do CIRC
   • Ónus da prova
   • Meios de prova
2. CAAD-T2020-07-20

   949/2019-T

   IRC – Retenção na fonte; Não residentes; Certificado de residência; Formulário; Meios de

   • IRC – Retenção na fonte
   • Não residentes
   • Certificado de residência
   • Formulário
   • Meios de prova