1390/2024-T

IRC. Retenção na Fonte no pagamento de dividendos a Fundo de Pensões

• IRC
• Retenção na Fonte no pagamento de dividendos a Fundo de Pensões Não Residente
• Art.º 16.º, n.ºs 7 e 8 do EBF e art.º 98.º do CIRC
• Ónus da prova
• Meios de prova