2 resultados

1. CAAD-T2026-04-22

   1390/2024-T

   IRC. Retenção na Fonte no pagamento de dividendos a Fundo de Pensões

   • IRC
   • Retenção na Fonte no pagamento de dividendos a Fundo de Pensões Não Residente
   • Art.º 16.º, n.ºs 7 e 8 do EBF e art.º 98.º do CIRC
   • Ónus da prova
   • Meios de prova
2. CAAD-T2025-11-26

   431/2025-T

   IRS. Artº. 51º. do CIRS. Encargos com a valorização dos bens. Meios

   • IRS
   • Artº
   • 51º
   • do CIRS
   • Encargos com a valorização dos bens
   • Meios de prova