778/2023-T

Imposto do selo. Erro na autoliquidação. Pedido de revisão oficiosa, Impugnação administrativa

• Imposto do selo
• Erro na autoliquidação
• Pedido de revisão oficiosa, Impugnação administrativa necessária (artigo 131.º, n.º 1, do CPPT)
• Competência do tribunal arbitral
• Meio processual próprio
• Revisão oficiosa