4 resultados

1. CAAD-T2026-03-05

   665/2025-T

   IRS; Mais-Valias; Artigo 52º do Código do IRS

   • IRS
   • Mais-Valias
   • Artigo 52º do Código do IRS
2. CAAD-T2025-11-24

   202/2025-T

   IRS; Mais-Valias; Expropriação por utilidade pública; e desistência do pedido

   • IRS
   • Mais-Valias
   • Expropriação por utilidade pública
   • e desistência do pedido
3. CAAD-T2022-11-11

   184/2022-T

   IRS. Mais-Valias. Regime transitório da categoria G. Rendimentos da categoria B

   • IRS
   • Mais-Valias
   • Regime transitório da categoria G
   • Rendimentos da categoria B
   • Ónus da prova
4. CAAD-T2019-12-18

   289/2019-T

   IRS – Categoria G; Mais-Valias; Valor declarado; Valor Patrimonial Tributário; n.º

   • IRS – Categoria G
   • Mais-Valias
   • Valor declarado
   • Valor Patrimonial Tributário
   • n.º 2 do artigo 44.º CIRS (2009)
   • Inconstitucionalidade