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1. TRG2023-05-11

   1683/23.9T8BRG.G1

   Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO

   I - Face à natureza e finalidade que a reserva de propriedade assume

   • DECRETO-LEI Nº. 54/75 DE 12/2
   • MUTUANTE
   • RESERVA DE PROPRIEDADE