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1. TRE2024-01-25

   2807/21.6T8PTM.E1

   Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO

   - o direito de vedar o prédio consagrado no artigo 1356.º do

   • DIREITO DE TAPAGEM
   • MURO
   • COLISÃO DE DIREITOS
   • ABUSO DE DIREITO
2. TRG2023-02-02

   89/21.9T8MAC.G1

   Relator: JOSÉ AMARAL

   I. O dever de apresentar, no recurso, conclusões sintéticas, conforme previstas no

   • DIREITO DE PROPRIEDADE
   • MURO
   • FORMA DO PROCESSO
   • PROVA
   • PRESUNÇÕES
3. TRG2016-11-17

   63/09.3TBMNC.G1

   Relator: ISABEL ROCHA

   No art.º 1371.ºnº 2 do CC a necessidade simultânea, de

   • PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE
   • MURO