TCONSTsó sumário
92-0120
Relator: ANTONIO VITORINO
Orçamento, a par, por exemplo, das normas que alteram elementos do regime tributario, as quais, por natureza, tem uma vocação de permanencia indeterminada, logo superior ao periodo de vigencia ... Orçamento normas que contenham autorizações legislativas, versem ou não sobre materia fiscal, sujeitando-se umas e outras as regras do artigo 168, designadamente sobre a definição do respectivo objecto, extensão