TCONSTsó sumário
92-0120
Relator: ANTONIO VITORINO
legislativas, versem ou não sobre materia fiscal, sujeitando-se umas e outras as regras do artigo 168, designadamente sobre a definição do respectivo objecto, extensão, sentido e duração, exceptuando, quanto ... caso das autorizações sobre materia fiscal, cuja duração corresponde ao ano economico a que respeita o Orçamento em causa. XXXVII O objecto da autorização consiste na enunciação da materia sobre