TCONSTsó sumário
92-0120
Relator: ANTONIO VITORINO
citado preceito constitucional tem o sentido util de garantir a inscrição orçamental das verbas necessarias ao cumprimento das obrigações decorrentes de lei ou de contrato que não tenham sido objecto ... limitação, para futuro, da liberdade de iniciativa parlamentar; com efeito, tratando-se, no caso vertente, de uma alteração a Lei das Finanças Locais (com vocação transitoria), o regime adoptado