TCONSTsó sumário
92-0120
Relator: ANTONIO VITORINO
repartição dos recursos publicos pelo Estado e pelas autarquias (principio da solidariedade) e da necessaria correcção de desigualdades entre autarquias do mesmo grau (principio da igualdade activa). VII - O Fundo ... citado preceito constitucional tem o sentido util de garantir a inscrição orçamental das verbas necessarias ao cumprimento das obrigações decorrentes de lei ou de contrato que não tenham sido objecto