92-0120

Relator: ANTONIO VITORINO

essa justiça redistributiva entre os entes publicos, pois que tais juizos relevam exclusivamente do foro das opções politicas e assistem livremente ao legislador legitimado pelo sufragio popular, mas tão-somente

• PODER LOCAL
• AUTARQUIA LOCAL
• AUTONOMIA FINANCEIRA
• FUNDO DE EQUILIBRIO FINANCEIRO
• MUNICIPIO
• REPARTIÇÃO DOS RECURSOS PUBLICOS