92-0120

Relator: ANTONIO VITORINO

conjugação de dois criterios essenciais, o da sua proeminencia funcional enquanto fundamento material da validade normativa de outros actos e o da sua força formal negativa, enquanto portadora

• PODER LOCAL
• AUTARQUIA LOCAL
• AUTONOMIA FINANCEIRA
• FUNDO DE EQUILIBRIO FINANCEIRO
• MUNICIPIO
• REPARTIÇÃO DOS RECURSOS PUBLICOS