TCONSTsó sumário
92-0120
Relator: ANTONIO VITORINO
como elemento integrante da reserva de Parlamento e sujeita a reserva absoluta de lei formal, emitida no quadro da participação do Parlamento no exercicio da função de direcção politica estadual ... conceito de lei ou aos estritos limites da Lei do Orçamento como mera lei formal, ou como lei de mero controlo politico ou como lei exclusivamente organizatoria, estritamente vinculada