92-0120

Relator: ANTONIO VITORINO

antes da aprovação do orçamento do Estado, pelo que, tambem em virtude de tal facto sera de concluir que a solução adoptada não viola de forma intoleravel o principio ... compreendida no ambito do Orçamento em sentido proprio, mas antes como elemento integrante da Lei do Orçamento, a par, por exemplo, das normas que alteram elementos do regime tributario

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