TCONSTsó sumário
92-0120
Relator: ANTONIO VITORINO
assistem livremente ao legislador legitimado pelo sufragio popular, mas tão-somente apurar se um concreto regime adoptado pelo legislador conduz ou não a resultados que possam ser tidos por injustos ... nucleo essencial da autonomia financeira local. XXVI - Inexistindo qualquer imposição constitucional quanto ao concreto montante do Fundo de Equilibrio Financeiro, não podendo falar-se de um montante certo desse Fundo