92-0120

Relator: ANTONIO VITORINO

Orçamento em sentido proprio, mas antes como elemento integrante da Lei do Orçamento, a par, por exemplo, das normas que alteram elementos do regime tributario, as quais, por natureza ... normativa ai consagrada; com efeito, objecto da autorização serão os regimes do "mecenato cultural" e dos "donativos a instituições do Estado que prossigam objectivos culturais", o primeiro delimitado pelo artigo

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