TCONSTsó sumário
92-0120
Relator: ANTONIO VITORINO
reforçado das leis com esse valor ha-de decorrer da conjugação de dois criterios essenciais, o da sua proeminencia funcional enquanto fundamento material da validade normativa de outros actos ... artigo 240 da Constituição (cuja redacção decorre da sua versão originaria) não constitui elemento suficiente para poder concluir que, no sistema constitucional, a Lei das Finanças Locais beneficia