TCONSTsó sumário
92-0120
Relator: ANTONIO VITORINO
plano anual e tendo em conta as obrigações decorrentes de lei ou de contrato" - refere-se ao Orçamento propriamente dito e apenas a este, produzindo uma vinculação de seu conteudo ... sentido material "sui generis", participando da função de direcção politica do Estado, encerrando o programa economico-financeiro estadual anual e livremente apreciado (e alterado) pelos Deputados, e o acto