92-0120

Relator: ANTONIO VITORINO

grau (principio da igualdade activa). VII - O Fundo de Equilibrio Financeiro e uma imposição constitucional ao legislador ordinario, visto que a justa repartição dos recursos publicos pelo Estado e pelas ... montante certo de Fundo de Equilibrio Financeiro garantido Constitucionalmente, em cada ano economico. constitucional, pelo menos apos VIII - no nosso sistema constitucional, pelo menos apos 1982, a Lei do Orçamento

• PODER LOCAL
• AUTARQUIA LOCAL
• AUTONOMIA FINANCEIRA
• FUNDO DE EQUILIBRIO FINANCEIRO
• MUNICIPIO
• REPARTIÇÃO DOS RECURSOS PUBLICOS