TCONSTsó sumário
92-0120
Relator: ANTONIO VITORINO
não acolhe uma visão do Orçamento subsumivel a classica visão da teoria do duplo conceito de lei ou aos estritos limites da Lei do Orçamento como mera lei formal ... contribuição financeira imposta ao Estado pela Lei das Finanças Locais integra o conceito constitucional de "obrigação decorrente de lei"), ou se, pelo contrario, as autarquias tem apenas direito