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1. TRE2025-06-25

   3211/16.3T8STR.E1

   Relator: ANA PESSOA

   Sumário1: 1. A escritura de justificação notarial constitui uma forma especial de

   • ESCRITURA DE JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL
   • USUCAPIÃO
   • TRATO SUCESSIVO
   • BALDIOS
   • MUNICÍPIO
   • INVERSÃO DO TÍTULO DE POSSE
2. TRC2022-06-28só sumário

   331/21.6T8LSA.C1

   Relator: MARIA JOÃO AREIAS

   I – O ato pelo qual, no âmbito de um procedimento de aprovação

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • MUNICÍPIO
   • ALVARÁ DE LOTEAMENTO
   • ATO ADMINISTRATIVO