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1. TRE2025-06-25

   3211/16.3T8STR.E1

   Relator: ANA PESSOA

   Sumário1: 1. A escritura de justificação notarial constitui uma forma especial de

   • ESCRITURA DE JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL
   • USUCAPIÃO
   • TRATO SUCESSIVO
   • BALDIOS
   • MUNICÍPIO
   • INVERSÃO DO TÍTULO DE POSSE
2. TRC2024-10-25só sumário

   634/23.5T9CNT.C1

   Relator: JORGE JACOB

   I - No domínio contraordenacional, como no ordenamento penal, verifica-se caso julgado

   • UNIDADE OU PLURALIDADE DE INFRACÇÕES
   • CONTRAORDENAÇÃO
   • MUNICÍPIO
   • GESTÃO FLORESTAL
   • ILÍCITOS CUJA EXECUÇÃO PERDURA NO TEMPO
   • CASO JULGADO