TRE
1194/22.0T8EVR.E1
Relator: ALBERTINA PEDROSO
Município, pelo que, a competência material para conhecer da causa incumbe ao foro comum. (Sumário elaborado pela Relatora
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Relator: ALBERTINA PEDROSO
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Relator: MOREIRA DO CARMO
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Relator: MOREIRA DO CARMO
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Uma Câmara Municipal não é dotada de personalidade judiciária e, como tal
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