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1. TRE2026-02-12

   2519/23.6T8STR.E1

   Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

   Requerida pela Parte a intervenção principal de um terceiro para figurar nos

   • INTERVENÇÃO PRINCIPAL PROVOCADA
   • TERCEIROS
   • MUNICÍPIO
2. TRC2024-10-25só sumário

   634/23.5T9CNT.C1

   Relator: JORGE JACOB

   I - No domínio contraordenacional, como no ordenamento penal, verifica-se caso julgado

   • UNIDADE OU PLURALIDADE DE INFRACÇÕES
   • CONTRAORDENAÇÃO
   • MUNICÍPIO
   • GESTÃO FLORESTAL
   • ILÍCITOS CUJA EXECUÇÃO PERDURA NO TEMPO
   • CASO JULGADO