TRG
1/21.5T8CHV-D.G2
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
justiça devida só pode ser paga em prestações nos termos definidos pelo art. 33º RCP, e essa possibilidade não se aplica às multas processuais. 2. Um requerimento apresentado pela própria
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Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
justiça devida só pode ser paga em prestações nos termos definidos pelo art. 33º RCP, e essa possibilidade não se aplica às multas processuais. 2. Um requerimento apresentado pela própria