517/23.9T8CBR.C1

Relator: LUÍS RICARDO

dispositivo consagrado no art. 5º, nº1, do C.P.C., incumbe às partes alegar os factos essenciais em que baseiam a sua pretensão. III - Tendo sido acordado entre as partes, no âmbito

• ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• ALEGAÇÃO DOS FACTOS ESSENCIAIS
• CONTRATO DE EMPREITADA
• MULTAS CONTRATUAIS
• INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO CONTRATUAL PREVISTO PARA DETERMINAÇÃO DA MULTA
• OMISSÃO DE PEDIDO DE PAGAMENTO DE JUROS MORATÓRIOS