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1. TCAN2024-11-08só sumário

   00017/14.8BECBR

   Relator: TIAGO MIRANDA

   intelecto humanos, da realidade de um facto. No caso, tratando-se de uma pessoa colectiva, temos de interpretar a proposição de facto “teve conhecimento” como referida à pessoa singular ... judiciais. V – “Suspensão dos trabalhos” é uma proposição de facto que significa a paragem real e temporária dos trabalhos concretos de execução da empreitada. Logo, não pode

   • RECURSO EM MATÉRIA DE FACTO
   • EMPREITADA DE OBRA PÚBLICA
   • MULTAS CONTRATUAIS
2. TRC2026-05-28

   517/23.9T8CBR.C1

   Relator: LUÍS RICARDO

   I - A alteração do acervo factual fixado pela 1ª instância pressupõe que

   • ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • ALEGAÇÃO DOS FACTOS ESSENCIAIS
   • CONTRATO DE EMPREITADA
   • MULTAS CONTRATUAIS
   • INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO CONTRATUAL PREVISTO PARA DETERMINAÇÃO DA MULTA
   • OMISSÃO DE PEDIDO DE PAGAMENTO DE JUROS MORATÓRIOS