517/23.9T8CBR.C1

Relator: LUÍS RICARDO

I - A alteração do acervo factual fixado pela 1ª instância pressupõe que

• ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• ALEGAÇÃO DOS FACTOS ESSENCIAIS
• CONTRATO DE EMPREITADA
• MULTAS CONTRATUAIS
• INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO CONTRATUAL PREVISTO PARA DETERMINAÇÃO DA MULTA
• OMISSÃO DE PEDIDO DE PAGAMENTO DE JUROS MORATÓRIOS