9 resultados
Relator: ARTUR DIAS
enquadrando a situação em qualquer das previsões dos nºs 2 e 3 daquela disposição legal, a condenação, que não por litigância de má fé, em multa cível, só seria susceptível ... seja, se a condenação se situa fora dos casos legalmente admissíveis, há lugar a recurso, o qual, em princípio, precisamente porque a condenação se situa fora dos casos legalmente admissíveis
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
provados, permitam ao juiz constatar que se verificam um dos pressupostos exigidos pela norma legal em causa - manifesta carência económica ou manifesta desproporção do montante da multa - está ... interpretação), impõe, a quem pretende atacar, na perspectiva da sua compatibilidade com normas ou princípios constitucionais, determinada interpretação normativa, indicar concretamente a dimensão normativa que considera inconstitucional
Relator: SANDRA FERREIRA
1. O montante relativo a uma multa processual por falta de comparência
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. O princípio constante do artigo 332.º, § 3.º CPP, segundo
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
I – Estando o arguido regularmente notificado para comparecer em tribunal, com vista
Relator: ALBERTO BORGES
- O direito de queixa é um direito que assiste ao ofendido, que
Relator: FRANCISCO CAETANO
I - Para poder beneficiar da dispensa (ou redução) da multa processual do
Relator: PAULO VALÉRIO
É inadmissível o pagamento em prestações da multa processual resultante de uma
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - As soluções inovadoras do Projecto de Revisão do Processo Civil não